Imbituba
Parte da implantação do empreendimento imobiliário, sem autorização dos órgãos administrativos em local denominado como quadra offset do Loteamento Granja Henrique Lage, por parte da Emacobrás Imóveis Ltda, em Imbituba, foi impugnada pela justiça por meio da 2ª vara da comarca do município. A prática configura parcelamento irregular do solo. Em caso de descumprimento das determinações previstas, será aplicada multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 200 mil. Há prazo para recurso.
De acordo com o procurador geral Daniel Arantes Neto, o município alegou que a área loteada irregularmente pela empresa serve estrategicamente para a segurança estrutural da Avenida 21 de Junho. “O termo offset é utilizado na literatura técnica para indicar a área de projeto de estabilização de talude em locais que há um desnível elevado paralelo à via. Asseguramos que a Emacobrás, além de não ter iniciado qualquer procedimento administrativo para aprovação do loteamento nesta área, está em desconformidade com a legislação municipal de regência, de forma ilegal e irregular iniciou a alienação de alguns lotes”, esclarece.
O juiz em exercício, Rui César Lopes Peiter, embasado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, alega na decisão que “não sendo obstadas futuras ações, poderão perpetrar maiores danos aos eventuais adquirentes dos imóveis em situação irregular, como também ao meio ambiente, haja vista que a área é essencial para contenção do carreamento de material arenoso para o Rio Paes Leme”, decidiu pela concessão da tutela ao município.
